O que se esconde atrás do ódio ao PT (Parte I)?

Há um fato espantoso, mas analiticamente explicável: o aumento do ódio e da raiva contra o PT. Esse fato vem revelar o outro lado da “cordialidade” do brasileiro, proposta por Sérgio Buarque de Holanda: do mesmo coração que nasce a acolhida calorosa, vem também a rejeição mais violenta. Ambas são “cordiais”: as duas caras passionais do brasileiro.

Esse ódio é induzido pela mídia conservadora e por aqueles que na eleição não respeitaram o rito democrático: ou se ganha ou se perde. Quem perde reconhece elegantemente a derrota e quem ganha mostra magnanimidade face ao derrotado. Mas não foi esse comportamento civilizado que triunfou. Ao contrário: os derrotados procuram por todos os modos deslegitimar a vitória e garantir uma reviravolta política que atendesse a seu projeto, rejeitado pela maioria dos eleitores.

Para entender, nada melhor que visitar o notório historiador, José Honório Rodrigues que em seu clássico Conciliação e Reforma no Brasil (1965) diz com palavras que parecem atuais:

”Os liberais no império, derrotados nas urnas e afastados do poder, foram se tornando além de indignados, intolerantes; construíram uma concepção conspiratória da história que considerava indispensável a intervenção do ódio, da intriga, da impiedade, do ressentimento, da intolerância, da intransigência, da indignação para o sucesso inesperado e imprevisto de suas forças minoritárias” (p. 11).

Esses grupos prolongam as velhas elites que da Colônia até hoje nunca mudaram seu ethos. Nas palavras do referido autor: “a maioria foi sempre alienada, antinacional e não contemporânea; nunca se reconciliou com o povo; negou seus direitos, arrasou suas vidas e logo que o viu crescer lhe negou, pouco a pouco, a aprovação, conspirou para colocá-lo de novo na periferia, no lugar que continua achando que lhe pertence”(p.14 e 15).

Hoje as elites econômicas continuam a abominar o povo. Só o aceitam fantasiado no carnaval. Mas depois tem que voltar ao seu lugar na comunidade periférica (favela).

Lamentavelmente, não lhes passa pela cabeça que “as maiores construções são fruto popular: a mestiçagem racial, que criava um tipo adaptado ao país; a mestiçagem cultural que criava uma síntese nova; a tolerância racial que evitou o descaminho dos caminhos; a tolerância religiosa que impossibilitou ou dificultou as perseguições da Inquisição; a expansão territorial, obra de mamelucos, pois o próprio Domingos Jorge Velho, devassador e incorporador do Piauí, não falava português; a integração psico-social pelo desrespeito aos preconceitos e pela criação do sentimento de solidariedade nacional; a integridade territorial; a unidade de língua e finalmente a opulência e a riqueza do Brasil que são fruto do trabalho do povo.

E o que fez a liderança colonial (e posterior)? Não deu ao povo sequer os benefícios da saúde e da educação, o que levou Antônio Vieira a dizer:’Não sei qual lhe faz maior mal ao Brasil, se a enfermidade, se as trevas”(p. 31-32).

A que vêm estas citações? Elas reforçam um fato histórico inegável: com o PT, esses que eram considerados carvão no processo produtivo (Darcy Ribeiro) e o rebotalho social, conseguiram, numa penosa trajetória, se organizar como poder social que se transformou em poder político no PT e conquistar o Estado com seus aparelhos. Apearam do poder, pelo voto, as classes dominantes; não ocorreu simplesmente uma alternância de poder, mas uma troca de classe social, base para um outro tipo de política. Tal saga equivale a uma autêntica revolução social, pacífica e de cunho popular.

Isso é intolerável para as classes poderosas que se acostumaram a fazer do Estado o seu lugar natural e de se apropriar privadamente dos bens públicos pelo famoso patrimonialismo, denunciado por Raymundo Faoro.

Por todos os modos e artimanhas querem ainda hoje voltar a ocupar esse lugar que julgam de direito seu. Seguramente, começam a dar-se conta de que, talvez, nunca mais terão condições históricas de refazer seu projeto de dominação/conciliação. Outro tipo de história política dará, finalmente, um destino diferente ao Brasil.

Para eles, o caminho das urnas se tornou inseguro pelo nível crítico alcançado por amplos estratos do povo que rejeitaram seu projeto político de alinhamento neoliberal ao processo de globalização, como sócios dependentes e agregados. O caminho militar será hoje impossível dado o quadro mundial mudado. Cogitam com a esdrúxula possibilidade da judicialização da política, contando com aliados na Corte Suprema que nutrem semelhante ódio ao PT e sentem o mesmo desdém pelo povo.

Através deste expediente, poderiam lograr um impeachment da primeira mandatária da nação. É um caminho conflituoso, pois a articulação nacional dos movimentos sociais tornaria arriscado este intento e talvez até inviável.

O ódio contra o PT é menos contra PT do que contra o povo pobre que por causa do PT e de suas políticas sociais de inclusão, foi tirado do inferno da pobreza e da fome e está ocupando os lugares antes reservados às elites abastadas. Estas pensam em fazer, com boa consciência, apenas caridade, doando coisas, mas nunca buscando a  justiça social.

Antecipo-me aos críticos e aos moralistas: mas o PT não se corrompeu? Veja o mensalão? Veja a Petrobrás? Não defendo corruptos. Reconheço, lamento e rejeito os malfeitos cometidos por um punhado de dirigentes. Devem ser julgados, condenados à prisão e até expulsos do PT. Traíram mais de um milhão de filiados e principalmente botaram a perder os ideais de ética e de transparência.

Mas nas bases e nos municípios – posso testemunhá-lo em dezenas de assessorias – vive-se um outro modo de fazer política, com participação popular, mostrando que um sonho tão generoso não se deixa matar assim tão facilmente: o de um Brasil menos malvado, mais digno, justo, pacífico. As classes dirigentes, por 500 anos, no dizer rude de Capistrano de Abreu, “castraram e recastraram, caparam e recaparam” o povo brasileiro. Há maior corrupção histórica do que esta?

Voltaremos ao tema.

Texto: Leonardo Boff - colunista do Jornal do Brasil, teólogo, filósofo e escritor

Lei AntiCorrupção. Informe-se!

Câmara dos Deputados: uma catástrofe aos Direitos dos Trabalhadores!

Empresários vencem e Câmara aprova texto-base do PL da Terceirização

Matéria contraria trabalhadores, por criar condições de aprofundar precarização de direitos e salários. 

O primeiro embate real desta legislatura que pôs em xeque as divergências observadas entre a bancada empresarial e os parlamentares representantes dos direitos dos trabalhadores no Congresso foi consolidado na noite do último dia 08 de abril, com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei (PL) 4.330, que regulamenta a atividade de terceirização no país. O resultado foi sintomático do tamanho da representação de cada bancada e do poder do lobby feito pelas empresas privadas junto ao Legislativo: dos 463 deputados presentes na sessão, 324 votaram sim ao PL, contra 137 votos pelo não e duas abstenções.

Apenas PT, PCdoB e Psol votaram CONTRA a proposta, que tramita há 11 anos no Congresso, mas que foi apontada pelos parlamentares que a aprovaram como necessária para reduzir os impactos da atual redução da atividade econômica. A aprovação do texto base do PL é considerada pelas representações de trabalhadores e por outros movimentos sociais um retrocesso e um ataque a direitos trabalhistas conquistados em diversas lutas do movimento sindical.

A principal polêmica entre as que o PL provoca é a terceirização em todas as atividades das empresas. Na avaliação de centrais sindicais, representantes do Judiciário e entidades diversas da sociedade civil, a autorização resultará em perdas salariais e sociais dos trabalhadores.

No plenário da Câmara prevaleceu a estratégia dos defensores do PL de seguir o rito traçado pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ele conseguiu manter a votação na sessão plenária, apesar de discussões de ordem regimental, apresentação de requerimentos para adiar e cancelar a votação, pedidos para retirada da matéria de pauta e tentativas de negociação de novos acordos.

Poucas horas antes da aprovação do PL – concluída por volta das 21h30 –, Cunha fez um acordo para que apenas o texto base fosse apreciado. Sendo assim, os destaques apresentados por deputados que se posicionaram contrários ao teor do projeto (e que pedem a supressão, no texto, de itens considerados prejudiciais para os trabalhadores), ficaram para ser discutidos e apreciados dia 14/04.

O fatiamento, apresentado e proposto como forma de aprofundar a discussão dos destaques, ajudou a acelerar a votação da matéria – tudo o que os defensores do PL desejavam e que os opositores não queriam.

Antes disso, um longo debate ocupou o plenário: Cunha não aceitou recurso a uma emenda rejeitada pelo relator, deputado Artur Maia (SD-BA), durante a leitura do seu relatório, sob argumento de que a aceitação desobedeceria o regimento interno da Casa.  Maia explicou que não aceitaria a emenda por considerá-la inconstitucional, mas fez uma leitura rápida do documento. Após a leitura, passou a ler uma errata ao relatório antigo que tinha acabado de ler – a errata teria sido entregue às pressas por assessores do seu gabinete.

‘Antidemocrático’

Diante do atrapalho do relator, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor da emenda, pediu um recurso contestando a decisão de Arthur Maia. O presidente da Câmara, porém, entendeu que não seria possível receber esse recurso sem um número limite de assinaturas e não deu prazo suficiente para que os deputados providenciassem tais assinaturas. “Isso é antidemocrático”, reclamou a deputada Moema Gramacho (PT-BA).

Na prática, o gesto que terminou sendo apontado como “má vontade” de Eduardo Cunha foi considerado uma reação ao fato de, no início da tarde, Alessandro Molon ter interposto um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o cancelamento da sessão por não ter respeitado a regra de trancamento da pauta até a votação de uma medida provisória, a MP 661. A mesa diretora da Câmara contesta essa regra e, dependendo da decisão do tribunal, a votação poderá vir a ser anulada.

Quatro emendas

No seu relatório, Arthur Maia cumpriu o prometido e incorporou quatro emendas negociadas que alteram o texto. Mas o principal ponto criticado pelos que se opõem ao projeto, que é a terceirização na atividade-fim, continuou da forma como estava, sem negociações. A princípio, as emendas seriam todas apresentadas pelo deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força, mas uma última terminou sendo incluída ao relatório como emenda de bancada.

Três das emendas referem-se a temas como a responsabilidade subsidiária das empresas, a representação sindical nas categorias terceirizadas e a chamada “quarteirização” – possibilidade de o país passar a ter, por exemplo, empresas sem empregados, utilizando serviços contratados de fornecedoras de mão de obra terceirizada e até que estas próprias empresas também terceirizem serviços oferecidos.

Já a quarta emenda aprovada faz parte do compromisso assumido entre Maia e Eduardo Cunha com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e diz respeito ao recolhimento de contribuições e imposto de renda.

A pedido do ministro da Fazenda, o relator incluiu a obrigação de a empresa contratante fazer o recolhimento antecipado de parte dos tributos devidos pela contratada. Dessa forma, deverão ser recolhidos 1,5% de Imposto de Renda na fonte ou alíquota menor prevista na legislação tributária; 1% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); 0,65% do PIS/Pasep; e 3% da Cofins. O deputado afirmou, ao ler seu relatório, que o PL “segue uma linha média, capaz de atender os trabalhadores, os empresários e a economia brasileira”. Destacou, ainda, que muito da precarização do trabalho terceirizado decorre da falta de uma regulamentação. Não convenceu os opositores à matéria.

‘Dia triste’

“Hoje é um triste dia. Os direitos trabalhistas serão derrubados com esse projeto”, criticou num discurso a deputada Luciana Santos (PCdoB-PE). “É estranho que falam em 11 anos de tramitação do projeto e ao mesmo tempo tanta gente novata entrou nesta Casa em fevereiro passado. Como se pode dizer que a matéria foi bem discutida se durante 11 anos o assunto foi objeto de divergências e agora vai ser votada de forma tão atabalhoada?”, questionou o líder de governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), antes da votação final.

Além de barrar todas as tentativas de adiar a votação, o presidente ainda fez uma importante sessão plenária ter suas galerias vedadas ao público – e os deputados viram câmeras fotográficas e de televisão registrarem uma sessão que não contou com a presença de cidadãos.

Embora no início da tarde tenha sido ensaiada uma abertura das galerias, Cunha manteve a proibição do acesso de manifestantes com a explicação de que estava cuidando da “integridade” dos parlamentares.

Vazias

No meio da tarde, o ministro Marco Aurélio de Mello, do STF, concedeu liminar em habeas corpus impetrado por representantes da CUT, na qual autorizava o acesso dos sindicalistas às galerias. A notícia até estimulou a ida de várias pessoas que estavam dentro do Congresso até o local, mas elas não conseguiram ficar. Na sua decisão, o magistrado enfatizou que entende como “inimaginável que se criem obstáculos ao ingresso do cidadão em qualquer das Casas que integram o Congresso Nacional”.

Como já estava na mesa comandando os trabalhos, o presidente da Câmara disse que não tinha recebido formalmente a decisão e só iria se manifestar após tal recebimento. Ele reiterou sua posição de não abrir a sessão ao público. Afirmou que vai avaliar o habeas corpus e pode vir a recorrer da decisão, o que levou à expectativa de uma nova disputa entre o Legislativo e o Judiciário.

Por parte dos deputados, só restou a iniciativa de, como forma de substituir as pessoas que costumam acompanhar votações polêmicas do tipo, levantarem, eles mesmos, uma grande faixa do plenário com os dizeres: “Fim da CLT. Ataque aos trabalhadores. Vote não”. Tratou-se de uma última forma encontrada para estimular os colegas que estavam em dúvida, durante a votação.

Mas o levantamento da faixa gerou protestos e certo tumulto. Além de marcar um momento insólito nas votações da Câmara e marcar o dia como aquele em que os próprios deputados tiveram que fazer ao mesmo tempo dois papéis: o de parlamentares e, também, de manifestantes – para pedir pelos direitos dos cidadãos do lado de lá do plenário.

Fonte: Rede Brasil Atual

Dalmo Dallari: PEC da redução da maioridade penal é inconstitucional

A inconstitucionalidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi o maior debate travado durante o processo de aprovação da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, na última terça-feira dia 31/03.

Enquanto os parlamentares contrários à PEC argumentam que o artigo 228 da Constituição, que estabelece a inimputabilidade penal de menores de 18 anos, é cláusula pétrea, deputados favoráveis à medida tentam rebater essa ideia.

Na avaliação do jurista Dalmo Dallari, um dos mais respeitados do país, a proposta fere os princípios constitucionais. “Não há nenhuma dúvida de que [a inimputabilidade penal de menores de 18 anos] é um direito fundamental, expressamente consagrado na Constituição, e pronto. Então, dentro dessa perspectiva, [o artigo 228] é cláusula pétrea”, interpreta.

O professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo explica porque não apoia a matéria, que agora tramitará em comissão especial. “A proposta, além de não ser constitucionalmente aceitável, é socialmente prejudicial para o povo brasileiro, porque vai forçar meninos de 16 anos a ficarem à mercê de criminosos já amadurecidos”, pontua.

Confia a seguir a íntegra da entrevista com Dallari sobre a questão.

Fórum – A inimputabilidade penal dos menores de 18 anos pode ser considerada um “direito e garantia individual”, como define o artigo 60 (parágrafo 4º, inciso IV) da Constituição Federal?

Dalmo Dallari – Sem dúvida alguma. É uma garantia das pessoas que têm essa idade, é um direito fundamental do menor de 18 anos, que é impresso na Constituição.

Fórum - Na sua interpretação, portanto, o artigo 228 é uma cláusula pétrea?

Dallari - Uma coisa importante que é preciso levar em conta é que o mesmo dispositivo constitucional que assegura esse direito fundamental prevê a hipótese, a possibilidade, de uma regulamentação especial para pessoas dessa idade. Elas não ficam totalmente livres de qualquer espécie de regulamentação. Não há nenhuma dúvida de que é um direito fundamental, expressamente consagrado na Constituição, e pronto. Então, dentro dessa perspectiva, é cláusula pétrea. Isso faz parte da essência da Constituição.

Fórum - Nesse sentido, o senhor considera, então, que a PEC 171/93 é inconstitucional?

Dallari - Ao meu ver, ela é inconstitucional, porque afeta uma cláusula pétrea, uma norma constitucional, que proclama e garante direitos fundamentais da pessoa humana. Isso não pode ser objeto de uma simples mudança por emenda constitucional.

Fórum - Os deputados contrários à aprovação da PEC 171/93 já anunciaram que entrarão com um mandado de segurança no STF para travar a etapa final da tramitação na Câmara. O senhor dará um parecer para a medida? Acha que isso é o mais sensato a se fazer? 

Dallari – Não fui procurado. Possivelmente, farão isso com base em coisas que já publiquei, em entrevistas, conhecendo a minha posição que é essencialmente jurídica – esse é um aspecto que faço sempre questão de acentuar. Não tenho nenhuma vinculação, e nunca tive, a nenhum dos partidos políticos existentes no Brasil. Faço isso exatamente para preservar a minha independência como jurista. O meu enfoque é essencialmente, exclusivamente jurídico, e desse ponto de vista tenho defendido o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, consagrados na Constituição. Um dos direitos é esse de não ser penalizado se não tiver idade superior a 18 anos.

Fórum – Por que, na avaliação do senhor, a redução da maioridade penal não é a solução para o problema da criminalidade no Brasil? Quais as consequências que pode acarretar, caso aprovada?

Dallari - Acho que está havendo uma certa exploração de um sentimento popular, exploração que até certo ponto é lamentável, porque estão se valendo de um sentimento de insegurança de grande parte da população para adotar ou propor uma providência que essencialmente é maléfica para todo o povo, para a sociedade. E é maléfica por um ponto, por um aspecto que é fundamental: o menor de 18 anos condenado criminalmente será obrigado a conviver em um presídio superlotado com criminosos tradicionais, organizados, poderosos. Fatalmente, esse menino de 16 anos acabará sendo coagido a integrar uma quadrilha. Por isso, a proposta, além de não ser constitucionalmente aceitável, é socialmente prejudicial para o povo brasileiro, porque vai forçar meninos de 16 anos a ficarem à mercê de criminosos já amadurecidos.

Fórum – Na avaliação do senhor, então, essa definitivamente não é a melhor alternativa para sanar as questões de segurança publica do país…

Dallari – Não, de maneira alguma. Além de não ser uma solução, é um prejuízo. Porque fatalmente esses menores acabarão sendo envolvidos, coagidos, para integrarem uma quadrilha. Em lugar da possibilidade de integração, de recuperação social que está prevista na legislação para o menor que tem desvio de conduta, haverá quase que uma entrega desses menores a grupos criminosos.

Eu estive na França, tenho atividades lá, dou aulas. Precisamente neste momento, está sendo preparada na França uma medida que visa à integração social dos menores de 18 anos. O que se está prevendo – e achei muito bom, pretendo divulgar no Brasil – é que se estabeleça um programa de atividade social para os menores. E eles, sob orientação de professores, conselheiros, participem da realização de trabalhos de natureza social. É uma forma de integração social dos menores dando a eles a consciência de seus direitos e também de suas responsabilidades de cidadão. Acho que isso sim deveria ser pensado no Brasil: a adoção de medidas que façam com que o menores participem ativamente da busca de soluções para banalização e injustiça social. Aí sim eles estarão plenamente integrados com muito menor risco de se degenerarem e irem para a criminalidade.

Já tenho até um pequeno livro em que falo sobre a instrução à cidadania, em que aconselho que desde o curso primário seja criada uma disciplina que poderia se chamar “Preparação para a Cidadania” ou “Educação para a Cidadania”, dando às crianças a consciência de sua responsabilidade social. Acho que é esse o caminho.

Fórum – Além da PEC 171/93, há outros projetos em tramitação que pretendem reduzir a maioridade penal. O senhor considera que há um surto de punitivismo no Congresso Nacional?

Dallari – Acho que existe na Congresso Nacional uma parte de parlamentares que não tem exatamente o melhor preparo, que tem uma visão distorcida das relações sociais, do equilíbrio social, da manutenção de normas de convivência. Infelizmente, são parlamentares que só acreditam na disciplina através da imposição, da coação. Não pensam na hipótese da disciplina social através da educação, da preparação para a cidadania. Realmente é um despreparo de uma parte dos parlamentares.

Texto:  Anna Beatriz Anjos

Laços entre empreiteiras e governo brasileiro se estreitaram durante Ditadura, diz pesquisador.

Camargo Corrêa, Odebrecht, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, OAS.

Os nomes que compõem o seleto grupo das grandes empresas do setor de construção civil no Brasil são conhecidos há décadas pela população e já fazem parte do imaginário nacional. 

Arrastadas pelas denúncias de corrupção na Petrobras, com alguns de seus executivos presos desde o ano passado, essas e outras empreiteiras vêm sendo associadas pela mídia tradicional aos “desmandos” do atual governo, mas o fato é que pela primeira vez terão de prestar contas à Justiça sobre sua forma de agir e fazer negócios. Uma forma de agir que remonta ao governo de Juscelino Kubitschek e, sobretudo, à ditadura imposta aos brasileiros entre 1964 e 1985. 

A gênese da estreita ligação entre essas grandes empresas e o poder no Brasil é contada e analisada no livro “Estranhas Catedrais – as empreiteiras brasileiras e a ditadura civil-militar”, escrito pelo professor Pedro Campos, diretor do Departamento de Relações Internacionais da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). 

O momento crucial dessa relação, segundo o autor, acontece em dezembro de 1969, quando, já no governo Médici, é publicado o Decreto 64.345, assinado pelo general-presidente anterior, Costa e Silva, que transforma em reserva de mercado para um grupo de empreiteiras brasileiras os grandes projetos de infraestrutura levados a cabo naquele período de “milagre econômico”. 

Desde então, as gigantes da construção civil no país vivem um longo e próspero período de expansão de atividades e crescimento dos lucros. Período que agora pode estar com os seus dias contados.

É interessante saber um pouco mais da História antes de nos transformarmos em papagaios repetidores!

Leia a seguir trechos da entrevista com o professor Pedro Campos. 

A relação das grandes empreiteiras brasileiras com o poder nasce com o Decreto 64.345, de 1969? Como era a presença delas no mercado antes da ditadura?

Esse decreto é bem significativo do processo de fechamento imposto pela ditadura, é expedido com o Congresso fechado, um pouco depois do AI-5. É fruto e expressão do poder já organizado desses empresários e, ao mesmo tempo, ajuda a promover e fortalecer todo o ramo da construção civil no Brasil. Na verdade, as empreiteiras brasileiras em 1969 já eram muito poderosas. Elas tiveram participação no golpe de Estado que impôs a ditadura. Cresceram muito antes disso, ainda no período JK (1956-1961). Além disso, há o início do chamado milagre econômico brasileiro, e é o momento em que elas vão fazer vários empreendimentos e vão enriquecer e se fortalecer muito. O decreto vai facilitar esse trâmite ao impedir a presença de empreiteiras estrangeiras atuando no país. Pode ser lido de duas formas. Primeiro, como fruto do poder, de uma demanda do setor. Os empresários, ao longo do primeiro governo da ditadura, de Castelo Branco, fizeram uma série de críticas em relação às políticas de governo que incorriam na contratação de empresas estrangeiras nos setores de engenharia, de projetos de obra e tudo o mais. Esse conjunto de medidas vai ser muito criticado, muito atacado pelos empresários da engenharia, que organizam uma campanha nacional, que eles chamam de “defesa da engenharia brasileira”.

Medidas como a reserva de mercado, que acabou acontecendo, foram clamadas por essa campanha. Não é uma ação do governo, uma ação do Executivo à revelia da sociedade civil. Pelo contrário, é uma queixa, uma demanda que vem desses empresários de maneira organizada, em aparelhos da sociedade civil, em organismos de empresários, sindicatos e associações, e que acaba, no meio da ditadura, de maneira bastante arbitrária e autoritária, sem passar pelo Congresso, em um decreto do Executivo para atender às demandas desse setor. O que só mostra que esses empresários estavam bastante coadunados com a ditadura, bem relacionados com a ditadura nos seus ímpetos mais autoritários. Conseguem um grande rol de obras ao longo do período do milagre, na década de 1970, e têm facilitadas as práticas cartelistas porque, se não há empresas estrangeiras concorrendo, é muito mais fácil acertar internamente como vão ser divididas as obras.

Como e com quais empreiteiras se formaram os primeiros cartéis no setor de infraestrutura? Existia alguma empreiteira “líder”?

Não existe um único cartel no país. Na verdade, existem cartéis. Principalmente em relação aos chamados órgãos contratantes. Existe, por exemplo, o cartel das empresas de obras rodoviárias que atuam junto ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Existe um cartel das empreiteiras fluminenses que atuam junto à Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos, no Rio de Janeiro) e à Secretaria de Obras do Estado. Existe o cartel das empreiteiras paulistas que atuam junto ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo. E por aí vai... Outro cartel, que agora foi à mostra, é formado pelas empreiteiras que atuam na Petrobras. Esse cartel não é de hoje, não necessariamente composto pelas mesmas empresas. Desde a década de 50, quando a Petrobras é fundada, um conjunto de empresas começa a se especializar em prestar serviços para a Petrobras e isso tem tido continuidade – é óbvio que com arranjos aqui e acolá – desde então. Não existe um único cartel, existe um conjunto de práticas cartelistas no setor de obras públicas do país, o que foi propiciado, por exemplo, por esse decreto de 1969 que impede a participação e entrada de empresas estrangeiras em obras públicas contratadas por agências do Estado no Brasil.

Quem dominava o mercado brasileiro? Não existiam grandes obras antes da era JK?

O mercado de obras públicas no Brasil é complexo. É impulsionado no pós-guerra, e realmente tem um ímpeto muito grande no período JK. É um tipo específico, são principalmente as obras rodoviárias, as obras de estradas. O governo JK foi muito conhecido por ter feito realmente empreendimentos rodoviários significativos. Ele tinha uma previsão de construção de rodovias que foi superada e realmente teve um nível impressionante de construção e também de pavimentação e reformas de estradas. Existem outros tipos mais complexos do que a construção de estradas, como as de barragens, hidrelétricas, de usinas nucleares, metrôs e tudo o mais. Essas mais complexas, em geral, foram sendo controladas por experiência técnica pelas empreiteiras brasileiras ao longo do período seguinte, década de 60/70, obviamente auxiliadas ou por políticas favoráveis que impediam a participação de estrangeiras ou por medidas como obrigar uma empreiteira estrangeira a se associar a uma empreiteira nacional para fazer uma obra. Um caso clássico é o da maior construtora de hidrelétricas do Brasil, a Camargo Corrêa, que faz suas primeiras obras em São Paulo, com as empresas que depois foram reunidas na Cesp (Companhia Energética de São Paulo) – colada com uma empreiteira norueguesa, a Norendel do Brasil. Com ela, a Camargo Corrêa aprendeu tudo para a construção de barragens e, obviamente, depois foi desenvolvendo melhor todo esse know-how. A partir de medidas como essa as empreiteiras brasileiras vão criando um conjunto de experiências que as capacita a fazer obras similares, no Brasil e no exterior.

O acesso ao mercado estrangeiro pode ser considerado outro salto para essas empreiteiras? Houve um momento, sobretudo nos anos 1980, em que muito se falava na presença das empreiteiras brasileiras no Oriente Médio ou na África.

A ditadura é o momento em que há o maior volume histórico de obras no país, de obras rodoviárias, de energia, de transporte, realmente sem igual em período anterior e até posterior. Foram muitas obras, tem tudo a ver com uma ditadura, né? Todas as demandas sociais na forma de saúde, educação, estavam cerceadas, então o governo podia com seus recursos fazer obras sem tanto impacto social. E as empreiteiras, mesmo nesse período de bonança interna, vão para fora. Justamente pelo porte que adquirem e pela experiência técnica que vão obter, elas se capacitam a poder atuar no exterior. A Mendes Júnior é um caso clássico. Ela foi desbravar o mercado iraquiano e acabou se dando mal no final das contas, mas fez obras grandiosas no Iraque e no Oriente Médio em geral, África, América do Sul, e estão até hoje com obras significativas nesses lugares.

Há também a conhecida presença da Odebrecht em Angola...

A Odebrecht é a primeira empresa a chegar em Angola, em 1980, para fazer uma hidrelétrica em associação com a União Soviética. Ela chega ao país para fazer a hidrelétrica de Capanda e tem uma presença hoje em Angola que é um negócio impressionante de grande. A Odebrecht é dona de uma rede de supermercados, gere a hidrelétrica, fornece água para a capital do país. É a grande multinacional hoje da engenharia brasileira, presente em diversos continentes, tem mais de 500 contratos no exterior... É na ditadura que essas empresas passam a ser impulsionadas e incentivadas a atuar no exterior, inclusive com incentivo do governo, com isenções fiscais, com financiamento público, o que teve continuidade no período posterior e até se fortaleceu ultimamente, no governo Lula, com o crédito do BNDES para a atuação fora do país.

Seu livro cita o parentesco de um dos fundadores da Camargo Corrêa com o então governador de São Paulo, Adhemar de Barros, como exemplo de acesso privilegiado às autoridades e ao núcleo da ditadura. Isso ocorria com outras empresas? De que forma?

É muito comum haver uma relação, não necessariamente de parentesco, mas de proximidade e de conhecimento entre controladores dessas empresas com agentes públicos, agentes políticos importantes e agentes obviamente também da ditadura. Por exemplo, o caso da Camargo Corrêa é bastante explícito. A empreiteira vai ser fundada no período do governo Adhemar de Barros no estado de São Paulo. O cunhado, o parente do Adhemar é o Sylvio Corrêa, que vem a ser na época um dos controladores da empresa. O Sebastião Camargo tinha uma parte e o Sylvio tinha outra, depois o Sebastião compra a parte do Sylvio... A Camargo Corrêa se caracteriza na sua história, até um período recente, apesar de ser uma empreiteira de porte nacional com atuação no exterior e tudo o mais, por ter uma concentração de atividades muito forte em São Paulo. Por mais que ali tivesse ligação pessoal de um dos controladores com uma figura política importante, ela não restringiu suas ações à figura do Adhemar de Barros e seus afilhados políticos. Pelo contrário, interessante notar isso, essas empreiteiras não atuam junto a governo x ou y. Eles próprios falam, é explícito isso, que atuam junto ao aparelho de Estado, às agências de Estado. A Camargo Corrêa – entra governo, sai governo em São Paulo – tinha o controle e continuava tendo uma presença muito forte nos setores de energia, transportes e obras públicas. E, mesmo quando o governo que era oposição ao anterior entra, ela não perde poder com isso. Jânio Quadros vinha da oposição aos grupos anteriores, mas a Camargo Corrêa continua bastante presente e consegue obras e contratos em seu governo.

Sempre próximas ao Estado.

É interessante notar a presença das empreiteiras junto ao aparelho de Estado. Essas empreiteiras estão organizadas, reunidas em organismos da sociedade civil. Em São Paulo, por exemplo, desde 1947 existe uma Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas, colada com as agências que contratam obras, o DER, as agências do setor de energia, entre outras. Eles têm esse acesso ao Estado via essas agências. No caso de São Paulo, a grande líder do setor era a Camargo Corrêa. Outro exemplo significativo é a OAS. Um dos sócios da empresa é o César Mata Pires, genro do Antônio Carlos Magalhães. Em 1975, o ACM vai para a presidência da Eletrobras e o César Mata Pires funda a OAS. O ACM é indiretamente proprietário de uma empreiteira, né? Isso não quer dizer que ela se restrinja a, como seu codinome, “Obras Arranjadas pelo Sogro”. A OAS acaba virando muito maior que isso. Não está só na Bahia, hoje controla o Metrô e a Linha Amarela no Rio de Janeiro, está em todo o Brasil, está no exterior. Tem um modus operandi de agir sobre o Estado que os capacita a não ficar presos a certas figuras políticas. As grandes empreiteiras souberam fazer isso. Outras realmente ficaram estigmatizadas pelas relações políticas com certas figuras. É o caso da Rabello, que era muito ligada ao governo JK e, ao contrário da Andrade Gutierrez, que também tinha uma ligação muito forte com o governo JK, foi de certa forma perseguida, perdeu várias obras durante a ditadura, foi para o exterior e acabou depois indo à falência.

A Delta vive uma situação semelhante nos dias de hoje...

A Delta tinha toda uma relação com o PMDB, explícita e notória. Fazia obras para os governos do PMDB no Brasil inteiro, com destaque para o Rio de Janeiro. Mas era um peixe pequeno, que foi pego em uma operação da Polícia Federal e se tornou insolvente. Eu tenho dúvidas se empresas do porte de Odebrecht, Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez terão o mesmo fim. Eu tendo a ser cético em relação a isso, porque elas estão no mundo todo, são concessionárias de serviços públicos, têm braços em outros setores da economia. Podem fazer ameaças como parar o Maracanã ou parar o aeroporto do Galeão. Seus empreendimentos são alastrados e enraizados na economia brasileira.

As empreiteiras colaboraram com ações de repressão levadas a cabo pelos agentes da ditadura? É verdade que financiaram a Operação Bandeirante?

Esse é um ramo onde é difícil obter informação. Através do Elio Gaspari e do documentário “Cidadão Boilesen”, eu tenho a informação de que a Camargo Corrêa não só contribuiu para a Operação Bandeirante como era uma das principais colaboradoras da repressão política financiada e auxiliada pelo empresariado paulista para perseguir, reprimir, torturar e assassinar os membros da resistência armada à ditadura. Isso pode ser maior, não tenho informações se outras empreiteiras participaram desse tipo de iniciativa. Mas o elogio da ditadura era generalizado no setor. Várias empresas eram muito elogiosas, nas entrevistas de seus dirigentes, à ditadura civil-militar. E, é claro, ali havia um cenário ideal para elas poderem se desenvolver. Os sindicatos estavam amordaçados, toda a fiscalização da segurança do trabalhador e das condições de trabalho nos canteiros era bastante limitada. Não à toa, o Brasil se tornou recordista em acidentes de trabalho naquela época, e o setor que mais tinha acidentes era a construção civil, morreu muita gente nas grandes e pequenas obras da ditadura. Além disso, eles tinham várias isenções e políticas favoráveis, todo um orçamento direcionado especialmente para investimentos em obras de infraestrutura em um volume inédito na história brasileira.

Como se deu a relação das grandes empreiteiras com o Poder Judiciário desde a ditadura?

Na ditadura, em função das próprias características do regime, a atuação das empreiteiras em direção ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo era muito reduzida. Tivemos na época uma hipertrofia do Poder Executivo em detrimento dos outros poderes. É o caso dos atos institucionais, atos do Executivo que têm valor de lei. O Legislativo é fechado e o Judiciário tem seus poderes limitados, de modo que as empreiteiras pouco vão em direção ao Judiciário, até porque não era ali que elas resolviam suas pendências. Suas ações durante o regime eram mais direcionadas ao Executivo.

Com o processo de abertura, essas empreiteiras, de maneira esperta e dinâmica, vão procurar se adequar às novas regras e normas institucionais. Assim que o Congresso começa a retomar poder, assim que o PMDB começa a ganhar força dentro da Câmara e do Senado, elas passam a endereçar suas ações ao Legislativo, percebendo que ali havia um ator novo que teria um poder maior que antes. Aconteceu da mesma forma em relação ao Judiciário. Quando elas vêem que algumas questões não serão mais decididas nos gabinetes do presidente da República, começam também a endereçar suas ações ao Judiciário e aos juízes, com um conjunto de advogados bastante forte para assessorá-las. Com a retomada dos poderes republicanos – e um marco importante é a Constituição de 1988 –, precisaram ter uma ação mais forte junto ao Judiciário e ao Legislativo.

Quando a gente passa a ter um regime não fechado, não ditatorial, com imprensa, Ministério Público e Polícia Federal funcionando de maneira mais livre, vêm à mostra algumas práticas que essas empresas desenvolvem, como pagamento de propina ou combinação de resultado em licitação. Vão precisar agora de uma assessoria jurídica bastante grande, porque estão agindo de forma ilegal. Se, durante a ditadura, a gente não tem muitas informações sobre essas práticas – embora se saiba, segundo denúncias, que elas ocorriam de maneira deliberada –, em um regime onde isso pode ser denunciado as empreiteiras terão de se instrumentalizar para poder se defender.

Texto: Maurício Thuswohl - Revista do Brasil

OAB e CNBB pedem retomada do julgamento sobre doações de empresas para partidos

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) pediram no último dia 25/03 a retomada do julgamento sobre a proibição de doações de empresas privadas para campanhas políticas. Os representantes das entidades reuniram-se com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.

O julgamento foi interrompido em abril do ano passado, por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, quando o placar estava seis votos a um pelo fim de doações de empresas para candidatos e partidos políticos. Após a reunião, Lewandowski enviou o pedido das entidades para Mendes.

Segundo o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos Vinícius Furtado Coêlho, o atual sistema político, com a prevalência do poder econômico, não pode continuar. "Entendemos que é importante para o Brasil uma definição da matéria para que possamos todos ter, após essa definição, adoção dos caminhos necessários ao Brasil, disse. Para ele, é  preciso “construir consensos e aprovar reforma política que melhore o sistema político".

O secretário-geral da CNBB, Leonardo Steiner, disse que "estamos vendo a realidade nua e crua da influência do financiamento das empresas. Estamos todo dia no noticiário e gostaríamos de ver resolvida essa questão. Creio que Supremo poderá nos dar luz e ajudar a sociedade”.

Participaram do encontro representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), da União Nacional dos Estudantes (UNE), entre outras entidades.

Na semana passada, os deputados federais Jorge Solla (PT-BA) e Henrique Fontana (PT-RS) entraram com uma representação contra Gilmar Mendes no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os parlamentares alegaram que Mendes deve responder a processo administrativo pela demora na conclusão do voto.

Texto: André Richter, da Agência Brasil.

PETROLEIROS PROCESSAM CORRUPTOS DA PETROBRAS

A Federação Única dos Petroleiros, a FUP, ingressou no último dia 25, com uma Ação de Responsabilidade Civil contra o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, e o ex-gerente de Serviços, Pedro Barusco, por danos morais coletivos causados aos trabalhadores.

A ação corre na 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e tem o objetivo de responsabilizar os ex-gestores por danos causados às "honras pessoais" e ao "coletivo espírito de corpo" dos mais de 80 mil trabalhadores da Petrobrás que estão na ativa e também milhares de aposentados que ajudaram a construir a empresa.

Em texto enviado à imprensa, a FUP afirma que "desde o início da Operação Lava Jato, em março do ano passado, os petroleiros vêm sendo vítimas de insinuações, piadas e outros tipos de constrangimento, em função da distorcida e tendenciosa cobertura da imprensa, que tem levado a opinião pública a associar a Petrobrás à corrupção". Um ex-executivo da Petroquímica Triunfo chegou a divulgar um vídeo na internet, declarando que a empresa "virou um condomínio político de ladrões de primeira linha", relata o texto da federação.

A FUP e seus sindicatos e os movimentos sociais lançaram uma campanha nacional em defesa da Petrobras e do Brasil, esclarecendo para a sociedade que a estatal não pode ser criminalizada, nem seus trabalhadores penalizados, por erros individuais de algumas pessoas. "A Petrobras é um patrimônio do povo brasileiro e seus empregados são os responsáveis diretos pelos resultados e contribuição da empresa para o desenvolvimento do país", declarou o coordenador da FUP, José Maria Rangel, ressaltando que "os meliantes mancham a imagem de milhares de trabalhadores honestos e dedicados e devem pagar por isso".

Fonte: Brasil 247