Justiça determina fim de auxílio-moradia a deputados de SP
Juiz rejeita recurso da Assembleia e mantém decisão que acaba com pagamento de R$ 2.250 aos 94 parlamentares
13 de maio de 2013
Lilian Venturini e Luciano Bottini Filho - O
Estado de S.Paulo
A Justiça determinou o fim do pagamento do auxílio-moradia aos 94 deputados
estaduais de São Paulo. Na decisão publicada nesta segunda-feira, 13, no Diário
da Justiça Eletrônico, o juiz da 13.ª Vara da Fazenda Pública Luis Manuel
Fonseca Pires pede que a Mesa Diretora da Assembleia deixe de pagar os R$ 2.250
aos parlamentares por entender que não há "legitimidade" para a manutenção do
benefício. O pagamento já estava suspenso em caráter liminar desde fevereiro.
O pedido do fim do auxílio foi feito pelo Ministério Público, que argumenta ausência de amparo legal para o pagamento. Para o MP, não há critérios claros para definir quais parlamentares devem ou não receber o valor nem regras para comprovação das despesas de aluguel ou estadia. Mesmo deputados que moram em imóvel próprio ou localizados a poucos metros do prédio da Assembleia recebem o auxílio, segundo o MP.
Atualmente, o valor é pago a todos os deputados, indistintamente. Nos cálculos dos promotores, o benefício tem custo anual de R$ 2,5 milhões aos cofres públicos. Procurada, a Assembleia não comentou a decisão até a publicação desta reportagem. Se a casa se manifestar, a resposta será publicada nesta matéria.
O juiz entendeu não haver critérios para o "suposto reembolso", o que viola a lei e o ato da Câmara. Além de reafirmar a suspensão do pagamento, o juiz determinou que a Secretaria da Fazenda suspenda o repasse da quantia correspondente ao gasto. O órgão informou que não foi notificado e só vai se pronunciar quando tiver acesso aos detalhes da decisão.
Embate.
A suspensão do pagamento do auxílio-moradia motivou embate entre a Assembleia e os promotores de São Paulo. Uma semana depois da decisão judicial sobre o caso, começou a ser discutida na Casa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira dos promotores as investigações sobre prefeitos e deputados. Pela proposta, esse tipo de apuração deveria ser exclusiva do procurador-geral de Justiça.
O Ministério Público classifica o projeto como a "PEC estadual da impunidade", em referência à proposta que limita a investigação criminal às polícias Federal e Civil, em discussão no Congresso.
OBS: EXISTE UMA LUTA SURDA, ENTRE A PROMOTORIA E A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. OS PROMOTORES PROCURAM COM OS ARGUMENTOS LEGAIS, CORTAR OS EXCESSOS DOS DEPUTADOS. ESSES, COMO RETALIAÇÃO, QUEREM REDUZIR AS ATRIBUIÇÕES DOS PROMOTORES. NA VERDADE, NOSSOS POLÍTICOS EM GERAL, COM RARÍSSIMAS EXCEÇÕES ESTÃO ACOSTUMADOS A SE LOCUPLETAREM NO ERÁRIO E A SUA PRODUÇÃO DE PROJETOS RELEVANTES É MUITO BAIXA. FICA AQUI UMA SUGESTÃO: QUE NOSSOS DEPUTADOS NO SEU RECESSO, FAÇAM UMA VISITA À SUÉCIA E CONSTATEM A FORMA COMO OS PARLAMENTARES DAQUELE PAÍS, USAM OS RECURSOS PÚBLICOS, EM BENEFÍCIO PRÓPRIO.
Veja também:
O pedido do fim do auxílio foi feito pelo Ministério Público, que argumenta ausência de amparo legal para o pagamento. Para o MP, não há critérios claros para definir quais parlamentares devem ou não receber o valor nem regras para comprovação das despesas de aluguel ou estadia. Mesmo deputados que moram em imóvel próprio ou localizados a poucos metros do prédio da Assembleia recebem o auxílio, segundo o MP.
Atualmente, o valor é pago a todos os deputados, indistintamente. Nos cálculos dos promotores, o benefício tem custo anual de R$ 2,5 milhões aos cofres públicos. Procurada, a Assembleia não comentou a decisão até a publicação desta reportagem. Se a casa se manifestar, a resposta será publicada nesta matéria.
Em março, o desembargador Luiz
Sérgio Fernandes de Souza, da 7.ª Câmara de Direito Público do TJ, rejeitou
recurso da Assembleia e manteve
a ordem judicial de fevereiro, que suspendia o auxílio. A Casa
argumenta que o benefício obedece a Constituição e é assegurado pela Lei
14.926/13 e invoca o Ato 104/88 da Câmara dos Deputados, que prevê o auxílio aos
deputados federais.
Para o Ministério Público, no entanto, a Casa descumpria artigos da lei que
exigem a comprovação dos gastos para, só então, ser feito o reembolso do valor,
além de limitar o pagamento a deputados que justificassem a necessidade do
auxílio.O juiz entendeu não haver critérios para o "suposto reembolso", o que viola a lei e o ato da Câmara. Além de reafirmar a suspensão do pagamento, o juiz determinou que a Secretaria da Fazenda suspenda o repasse da quantia correspondente ao gasto. O órgão informou que não foi notificado e só vai se pronunciar quando tiver acesso aos detalhes da decisão.
Embate.
A suspensão do pagamento do auxílio-moradia motivou embate entre a Assembleia e os promotores de São Paulo. Uma semana depois da decisão judicial sobre o caso, começou a ser discutida na Casa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira dos promotores as investigações sobre prefeitos e deputados. Pela proposta, esse tipo de apuração deveria ser exclusiva do procurador-geral de Justiça.
O Ministério Público classifica o projeto como a "PEC estadual da impunidade", em referência à proposta que limita a investigação criminal às polícias Federal e Civil, em discussão no Congresso.
OBS: EXISTE UMA LUTA SURDA, ENTRE A PROMOTORIA E A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. OS PROMOTORES PROCURAM COM OS ARGUMENTOS LEGAIS, CORTAR OS EXCESSOS DOS DEPUTADOS. ESSES, COMO RETALIAÇÃO, QUEREM REDUZIR AS ATRIBUIÇÕES DOS PROMOTORES. NA VERDADE, NOSSOS POLÍTICOS EM GERAL, COM RARÍSSIMAS EXCEÇÕES ESTÃO ACOSTUMADOS A SE LOCUPLETAREM NO ERÁRIO E A SUA PRODUÇÃO DE PROJETOS RELEVANTES É MUITO BAIXA. FICA AQUI UMA SUGESTÃO: QUE NOSSOS DEPUTADOS NO SEU RECESSO, FAÇAM UMA VISITA À SUÉCIA E CONSTATEM A FORMA COMO OS PARLAMENTARES DAQUELE PAÍS, USAM OS RECURSOS PÚBLICOS, EM BENEFÍCIO PRÓPRIO.
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