A participação popular, participação cidadã ou
participação social é uma marca importante que caracteriza a história de
construção do PT e também a trajetória de conquistas de direitos de cidadania,
especialmente para os setores mais pobres, historicamente discriminados e
excluídos social, política e economicamente, como as mulheres, a população
negra, idosos e idosas, as pessoas com deficiência, os homossexuais e tantos
outros.
Por isso mesmo, para nós, do PT, a participação
social é uma dimensão estratégica e estruturante na implementação do nosso
projeto de desenvolvimento sustentável. Isto significa dizer que nossas
propostas para a democratização do Estado e a oferta de políticas públicas que
concretizam direitos de cidadania só podem acontecer com amplos processos de
participação, envolvendo os cidadãos e cidadãs desde o planejamento das ações,
na execução, no monitoramento e na avaliação dos seus resultados. A
participação e o controle social são elementos fundamentais para transformar a
tradição clientelista e assistencialista presente na política brasileira em uma
cultura democrática de direitos. Isto significa romper com as práticas que
privilegiam os interesses privados, adotando procedimentos que assegurem o
interesse público.
Os governos do presidente Lula e da presidenta
Dilma criaram a maior dinâmica de democracia participativa no governo federal,
generalizando a prática das conferências nacionais nos ministérios responsáveis
por políticas sociais, formulando um diálogo permanente com os movimentos
sociais, ampliando os fóruns e conselhos com representação da sociedade
civil.
Em todas as áreas de atuação, os governos do
presidente Lula e da presidenta Dilma apresentam resultados positivos e são
responsáveis por políticas públicas que resgataram a cidadania de milhões de
brasileiros e brasileiras. Não se trata apenas de uma somatória de iniciativas
isoladas que, por acaso, resultaram em avanços do ponto de vista da qualidade
dos serviços, da redução da miséria, do funcionamento da administração pública
ou da relação com a sociedade. Estamos falando de governos que se pautam em um
programa comprometido com a gestão ética, transparente e a participação social
e que, intencionalmente, implementaram ações, programas e políticas públicas
nesta direção.
Este é o modo petista de governar, construído a
muitas mãos, sonhos e lutas por um mundo melhor. Uma construção que teve início
nas primeiras experiências de governos municipais, ainda na década de 1980, e
que foi sendo aprimorada no diálogo com os movimentos sociais e com outros
atores organizados da sociedade, nas reflexões e debates internos do partido e
no enfrentamento às práticas conservadoras e autoritárias das elites
brasileiras.
Assim, já no início do governo do presidente Lula,
foi inaugurada uma fase de ampliação e qualificação dos canais de
participação e controle social. Os conselhos e comissões
nacionais foram fortalecidos enquanto instâncias de diálogo, fiscalização e
controle social das políticas públicas, sendo que, entre 2003 e 2013, foram
criados 19 novos conselhos e 16 foram reformulados. A partir de 2003, os
conselhos nacionais foram aprimorados tanto no que se refere a oferta de
estrutura física, apoio técnico e recursos orçamentários para o seu
funcionamento, quanto na qualificação dos conselheiros e conselheiras. Além
destas mudanças, a dinâmica da relação entre governo e sociedade civil ganhou
novo vigor e significado, ao ter suas instâncias deliberativas reconhecidas
como espaços de debate e negociação para os processos de tomada de decisões
sobre as políticas públicas.
Se os conselhos são importantes espaços
participativos para acompanhar a gestão e realizar o controle social das
políticas públicas, as Conferências têm o potencial de ampliar os
debates, envolvendo maior número de cidadãos e cidadãs por todos os municípios
e estados do País. No período entre 2003 a 2014, foram realizadas 98
Conferências Nacionais que trataram de 43 temas distintos. Dentre as
Conferências realizadas pela primeira vez, em 2012, aconteceram as Conferências
Nacionais sobre Assistência Técnica e Extensão Rural, de Emprego e Trabalho
Decente e sobre Transparência e Controle Social. A relevância dessa informação
pode ser compreendida ao observarmos que, entre 1941 a 2002, foram realizadas
apenas 41 Conferências Nacionais, que discutiram assuntos em torno de 11
temáticas.
É importante frisar que o avanço
registrado não se restringe apenas à quantidade de Conferências Nacionais
realizadas, mas também, e com muita ênfase, às mudanças no envolvimento e compromisso
das equipes de governo no processo de organização e realização das atividades.
Os ministérios contavam com recursos orçamentários ínfimos destinados a este
fim, o que acabava por limitar o número de participantes e a qualidade da
estrutura oferecida para a realização dos debates e discussões que antecedem as
plenárias de votação de propostas. Nos governos do presidente Lula e da
presidenta Dilma, o envolvimento direto das equipes dos ministérios na
realização das Conferências Nacionais e no apoio às etapas municipais e
estaduais asseguraram a descentralização dos debates e a construção democrática
das propostas apresentadas na etapa nacional*.
Além da ampliação dos Conselhos e das Conferências,
em 2012, outras iniciativas do governo federal para aumentar o diálogo com os
movimentos e setores da sociedade civil merecem ser ressaltadas:
1.
Instalada a Comissão Nacional da Verdade que, mesmo com tantos desafios
e resistências a serem enfrentados, tem conseguido recuperar fatos importantes
da nossa história recente, fundamentais para consolidar o processo de
democratização no nosso País; 2. Implementada a Lei de Acesso à Informação – LAI, que estabelece compromissos para os gestores públicos, nas três esferas de governo, quanto à produção e publicização de informações sobre os atos administrativos, resultando no aumento significativo do número de acessos ao Portal da Transparência do Governo Federal;
3. Ampliadas as Ouvidorias Públicas, que, em dez anos, passaram de 40 para 270, segundo informações da Ouvidoria-Geral da União (www.cgu.gov.br/Ouvidoria/RelacaoOuvidorias/);
4. Ampliada a frequência na realização das audiências públicas;
5. Instalada a Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais, que tem como objetivo acompanhar as respostas às demandas dos movimentos sociais e demais organizações da sociedade civil, recebidas pelo governo federal.
Em maio de 2014, consolidando o compromisso do
governo federal com a democracia participativa, a presidenta Dilma assinou o
decreto nº 8.243/2014, instituindo a Política Nacional de Participação
Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS.
O decreto foi construído a partir de uma plataforma
colaborativa na Internet, dialogou com prefeituras, governos estaduais, com a
sociedade civil e suas organizações.
Esta é uma iniciativa transformadora no cenário da
gestão pública brasileira, tendo como objetivo fortalecer e articular os canais
e instâncias de diálogo e participação da sociedade nos processos decisórios e
na gestão das políticas públicas.
Ao criar a Política e o Sistema Nacional de
Participação Social, o governo federal consolida diretrizes e princípios para a
gestão pública democrática, que orientam todas as ações de governo. Isto
significa que, para o governo da presidenta Dilma, a participação é método
de governo e a transparência e o controle social são as condições para a
sua efetividade. Sob as diretrizes da PNPS, os canais de participação e
controle social constituem espaços de diálogo onde os conflitos são
explicitados e negociados, produzindo a pactuação de acordos orientados por
regras públicas e democraticamente estabelecidas.
Considerando que as desigualdades sociais também se
expressam no acesso às instâncias de decisão, os setores marginalizados e
historicamente excluídos destes espaços merecem atenção especial, que assegurem
e estimulem sua participação protagonista nos processos sociais e políticos. A
participação social qualifica a democracia, pois fortalece a representação
política nos poderes Legislativo e Executivo.
Durante os governos do presidente Lula e da
presidenta Dilma, a Secretaria Geral da Presidência da República coordenou e
implementou novos espaços para a participação da sociedade, como grupos de
trabalho, comitês, mesas de diálogo e negociação entre setores governamentais e
da sociedade. Exemplo importante são as mesas permanentes de negociação, que
resultaram em avanços fundamentais para ampliação de direitos da classe
trabalhadora, como a política de valorização do salário mínimo e a extensão dos
direitos trabalhistas para as trabalhadoras domésticas.
Na prática, essas iniciativas evidenciaram a
necessidade de inovação, maior amplitude e aprofundamento da concepção de
gestão democrática com participação social. Mas também representaram a abertura
do Palácio do Planalto para lideranças e segmentos sociais que nunca
tiveram acesso às autoridades governamentais.
Mesmo diante da crise que afeta o capitalismo
internacional desde 2008, nosso governo foi capaz de prosseguir, avançando com
as realizações no plano econômico e nas políticas sociais inclusivas, ao mesmo
tempo que aprofundou e fortaleceu os mecanismos de democratização da gestão
pública. Isto foi possível, em grande medida, graças à existência de um programa
de governo construído com a participação da sociedade, que orientou o planejamento
da gestão, também elaborado com participação social.
O Plano Plurianual Participativo
O PPA - Plano Plurianual 2012-2015 é um exemplo que
sintetiza o modelo de gestão para o desenvolvimento sustentável inclusivo e
democrático. O seu processo de elaboração, conduzido pelo Ministério do
Planejamento, inaugurou uma nova forma de planejar e executar as ações de
governo, cumprindo as exigências constitucionais e os compromissos políticos
assumidos pela presidenta Dilma.
O PPA é considerado o principal instrumento de
planejamento da administração pública, que orienta os demais planos e programas
de governo por um período de quatro anos. Deve ser apresentado ao final do
primeiro ano de mandato, indicando as realizações previstas para os quatro anos
seguintes, incluindo, portanto, o primeiro ano de governo do mandato posterior.
No âmbito federal, até 2002, o PPA era elaborado por equipes técnicas que
utilizavam linguagem de difícil compreensão para quem não é especialista em
finanças públicas e com grande generalidade na indicação das diretrizes,
objetivos e metas do Plano. Estas características presentes já no momento e na
forma da elaboração do PPA, além de dificultar a compreensão sobre o que está
proposto, representam obstáculos também para o monitoramento e o controle
social sobre a sua execução.
Em 2011, a equipe de governo da presidenta Dilma
aprofundou mudanças importantes na definição da estrutura do PPA 2012-2015. Os
objetivos de governo foram inseridos no Plano, adotando uma linguagem
compreensível por toda a equipe de governo e pelos cidadãos e cidadãs, de modo
a facilitar a identificação, ao longo do documento, dos compromissos assumidos
pelo governo no âmbito de cada política. A estrutura adotada permite localizar
os compromissos em todas as áreas de gestão, referente aos vários segmentos
sociais. A mesma lógica foi adotada para outras agendas estratégicas do
governo, como o PAC, o Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida.
Para entender melhor como se deu esse processo
participativo na elaboração e monitoramento do PPA, é preciso conhecer como ele
está organizado. Na nova estrutura do Plano, os Programas Temáticos estão
organizados em objetivos, que, por sua vez, foram detalhados em metas
e iniciativas. Os conteúdos de cada item estão descritos em linguagem
simples e introduzem informações sobre a integração entre as políticas, com
destaque para as dimensões da transversalidade. No modo tradicional de elaborar
o PPA, que ainda segue sendo adotado por muitos governos estaduais e
municipais, as informações são apresentadas segundo o desenho das ações
orçamentárias, o que dispersa os dados sobre um mesmo tema nas diversas funções
programáticas, dificultando muito a construção e a compreensão da totalidade do
programa. Isso sem falar na linguagem técnica, só compreensível para os
economistas e especialistas em orçamento público!
A proposta inicial do Projeto de Lei encaminhado
para análise e aprovação do Congresso Nacional foi elaborada pelo Ministério do
Planejamento, que sistematizou, na organização do PPA, os temas de políticas
públicas apresentados a serem submetidos ao debate em três instâncias de
diálogos: com os órgãos e entidades da administração pública federal, com os
estados e municípios por região do País e com o Fórum Interconselhos, sobre o
qual vamos detalhar um pouco mais acerca da composição e dinâmica de funcionamento.
O Fórum Interconselhos do PPA 2012-2015
A grande novidade, do ponto de vista da
participação social no planejamento orçamentário federal, foi a criação de uma
instância para o diálogo entre o governo e a sociedade civil, inclusive para a
apresentação de propostas ao PPA.
Na fase de elaboração do Plano Plurianual, em maio
de 2011, a Secretaria Geral da Presidência da República, com o Ministério do
Planejamento, promoveram o I Fórum Interconselhos do PPA 2012-2015, que contou
com a participação de representantes não-governamentais de 35 conselhos, cinco
comissões nacionais e de entidades da sociedade civil. O evento teve como
objetivo apresentar informações sobre o PPA, debater as estratégias norteadoras
da ação governamental no período de vigência do Plano e levantar as propostas
dos participantes.
A transversalidade dos programas e a inserção no
contexto regional do País foram enfatizadas nas apresentações, destacando a
relevância do PPA no ciclo de planejamento orçamentário, a visão de futuro, os
valores e os macrodesafios orientadores na sua elaboração, o modelo do Plano,
os programas temáticos e a proposta de monitoramento participativo durante os
quatro anos de execução.
As discussões dos temas consideraram quatro eixos
de gestão: 1. Desenvolvimento Econômico; 2. Infraestrutura e PAC; 3.
Desenvolvimento Social e Erradicação da Miséria; e 4. Direitos e Cidadania e
Movimentos Sociais.
A presidenta Dilma, ao lançar em junho de 2013 a
proposta de plebiscito para abertura de processo de uma constituinte específica
para a reforma política e uma nova legislação que torne a corrupção dolosa
crime hediondo, foi ao âmago do problema: a reforma política, vertebrada pela
intervenção direta da cidadania, é a questão central para resolver contradições
claramente desnudadas nas manifestações de junho de 2013.
A realização da reforma política corrigirá as
profundas distorções que marcam nosso sistema representativo e o funcionamento
dos poderes da República, permitindo uma participação da sociedade na
formulação e controle das políticas públicas, fortalecendo a dimensão
republicana e laica do Estado brasileiro, corrigindo a sub-representação das
mulheres, negros, jovens e trabalhadores na composição atual do Congresso
Nacional.
Uma Constituinte Exclusiva para a reforma política
eliminará o financiamento empresarial privado nos processos eleitorais, que
constitui uma das fontes de corrupção sistêmica que afeta o funcionamento de
nosso regime republicano.
Se por um lado a Constituinte de 1988 foi um avanço
no modo de pensar a administração do estado brasileiro com descentralização das
unidades federativas, divisão e garantia das legitimidades dos poderes
executivo, legislativo e judiciário, pouco aprofundou as questões do sistema
político, tais como as distorções do voto proporcional do Brasil.
As mulheres ocupam 9% dos mandatos na Câmara dos
Deputados e 12% no Senado. Nas eleições municipais de 2012, foram eleitas 7.648
mulheres para ocupar prefeituras e câmaras municipais em todo o Brasil - 13% do
total de vagas disputadas.
No Brasil, 51% dos brasileiros se autodeclaram
negros/as, segundo o Censo 2010 do IBGE. Contudo, apenas 8,5% (43) do total de
parlamentares no Congresso Nacional se autodeclaram negros e menos da metade
dos 27 estados existentes tem representantes da população negra na
Câmara.
O PT defende o financiamento público de campanha. O
peso que o poder econômico tem sobre o financiamento de campanhas eleitorais
influencia nos resultados das eleições e pode comprometer a autonomia dos
parlamentares e governantes.
Em 2008, as empresas doaram 86% dos recursos totais
da campanha eleitoral. Em 2010, 91%, e, em 2012, somaram 95%, números que
demonstram o quanto o sistema de representação política no Brasil é frágil,
pois privilegia cada vez mais os interesses do grande capital, comprometendo a
soberania do povo. Daí a necessidade do financiamento público de campanhas.
A proposta de plebiscito feita pela presidenta
Dilma foi engavetada no Congresso Nacional. Pelas regras da nossa atual constituição
somente o Congresso Nacional consegue convocar um plebiscito ou referendo, o
que limita muito as iniciativas populares para debaterem qualquer tema de
importância nacional e sobre elas intervirem com poder de proposição ou
modificação.
Por iniciativa de mais de 450 organizações e 1800
comitês populares, em setembro de 2014, foi organizado um Plebiscito Popular
por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político, que coletou os
votos de perto de 2 milhões de pessoas em todo o Brasil, demonstrando a força e
mobilização da sociedade civil, fortalecendo o processo democrático brasileiro.
Democracia na comunicação
Uma conquista importante foi a aprovação do
Marco Civil da Internet, em abril de 2014, que estabelece princípios,
garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, o que expressa
a postura soberana do Brasil e um passo para a democratização dos meios de
comunicação.
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