O procurador do Ministério Público do Trabalho Helder
Amorim declarou, em audiência pública no Senado Federal no último dia 13/04,
que o Projeto de Lei 4330, que regulamenta a terceirização, é inconstitucional.
Ele participou de audiência na Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Casa.
Para a secretária-geral da Associação Nacional dos
Magistrados do Trabalho (Anamatra), juíza Noemia Porto, a precarização das
relações trabalhistas em ambiente terceirizado já é grave nas atividades-meio
(aquelas de apoio à rotina de uma empresa). Este é o único tipo de
terceirização autorizado hoje pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho
(TST).
A juíza disse não ver motivos para acreditar que o mesmo
quadro não se repetirá com a proposta de ampliação da terceirização para as
atividades-fim de uma empresa, inclusive pública. Segundo ela, a regra em vigor
nunca permitiu a utilização de terceirizados na atividade finalística, seja da
iniciativa privada ou em empresas públicas ou de economia mista.
“Terceirizar
atividade finalística é inconstitucional. Atinge direitos fundamentais como o
direito à greve, acordos e convenções coletivas, reduz a remuneração dos
trabalhadores e as contribuições para a Previdência”, manifestou Amorim.
O procurador garantiu que, caso passe no Congresso
Nacional, o projeto terá sua constitucionalidade questionada pelo MPT no
Supremo Tribunal Federal (STF) no “dia seguinte”.
Segundo Noemia, a Anamatra tem dúvidas quanto à adoção da
prática até como atividade-meio, por revelar ambiente de “baixos salários,
aumento dos acidentes de trabalho e burla ao direito de férias”.
“Nós ouvimos que a terceirização vai criar novos postos
de trabalho. A primeira questão importante a dizer é: lei não cria emprego,
nenhuma lei é capaz de criar empregos. O que pode acontecer efetivamente é que
uma lei pode contribuir para péssima qualidade do emprego brasileiro”, afirmou.
Diálogo – Depois de ouvir duras manifestações do Ministério Público
do Trabalho e da Anamatra contra o projeto de terceirização da mão-de-obra, o
presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, senador Paulo Paim
(PT-RS), afastou a possibilidade de análise e decisão sobre o assunto serem
“atropeladas” na Casa como aconteceu na Câmara, semana passada.
Na sessão, a representante do Departamento Intersindical
de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese), Lílian Marques, alertou
que a terceirização está vinculada a condições de trabalho análogas à
escravidão.
Paim informou ao plenário da
Comissão que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), garantiu uma
avaliação mais aprofundada sobre o tema, por meio de realização de uma sessão
temática especial, em plenário.
“Ele (Renan) está acompanhando nossa sessão e pediu que
eu anunciasse. E eu senti na voz dele que, como está, (o projeto) não dá não.
Lá na Câmara foi atropelado, aqui não será atropelado”, anunciou o senador,
após receber ligação do presidente da Casa.
Trabalho
escravo – Ao
comentar o projeto 4330, a representante do Dieese, instituição ligada à
Central Única dos Trabalhadores (CUT), Lílian Marques, fez graves acusações à
terceirização, por estar associada a condições de trabalho semelhante à escravidão.
Ela se baseou em dados sobre mortos ou resgatados de
condições graves no trabalho para afirmar que, nas 10 maiores operações de
resgate de trabalhadores em situação análoga à escravidão, quase 3 mil, entre
3.553 casos, envolviam terceirizados. Os dados são relativos ao período 2010 a
2013.
No setor elétrico, por exemplo, 61 terceirizados perderam
a vida em 2013, contra 18 empregados diretos. Na construção civil, das 135
mortes, 75 eram de terceirizados. Em obras de acabamento, 18 entre 20 mortes
foram de terceirizados; nas de terraplanagem, 18 entre 19 casos; e, nos
serviços especializados, 30 dos 34 casos.
Dados do Dieese também demonstram que a rotatividade
entre terceirizados é o dobro da que existe entre empregados diretos. Lílian
também afirmou os casos de calote em direitos e indenizações trabalhistas são
rotineiros: as empresas fecham as portas antes de pagá-los.
Texto: Márcio
de Morais,
da Agência PT de Notícias
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