Retrospectiva 2012: Julgamento do mensalão abriu polêmica sobre papel do STF
Análise da ação penal mudou o entendimento sobre o crime de corrupção e abriu precedente histórico ao condenar 25 réus, entre eles altos integrantes do Executivo e Legislativo
Para muitos, a maior contribuição do julgamento do mensalão diz respeito a uma nova jurisprudência relacionada a crimes de corrupção. Para outros, o Supremo acabou se desviando de práticas históricas da Corte, ao se influenciarem pela pressão da opinião pública e adotarem uma “presunção de culpa” dos réus. O ano de 2012 também encerrou com uma iminente crise institucional entre o Judiciário e o Congresso, graças ao debate sobre a cassação dos mandatos de parlamentares condenados pelo Supremo.
Julgamento do mensalão durou mais de quatro meses e resultou em 25 condenações
A primeira mudança drástica na análise de crimes de corrupção foi discutida logo nas primeiras sessões: a partir de agora, o Supremo passa a ser o foro de competência de julgamento de ação criminal que envolva pessoas físicas, desde que elas façam parte de um esquema com pessoas com foro privilegiado. Antes, alguns ministros entendiam que, mesmo fazendo parte de um processo único, pessoas sem foro privilegiado deveriam ser julgadas na Justiça comum.
Entretanto, apesar de um entendimento relacionado ao não desmembramento desse tipo de processo, alguns ministros, como Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, ainda questionam essa visão da Corte. Eles afirmam que, em decisões que não dependam de análise colegiada, continuarão remetendo à primeira instância réus sem foro privilegiado, mesmo se eles estiverem ligados em uma quadrilha envolvendo réus com foro.
A outra herança do mensalão está ligada aos atos de corrupção passiva. A partir de agora, o Supremo entende que não há mais a necessidade de comprovação de ato de ofício (uma chancela de secretário ou agente público em favor de alguém após recebimento de vantagem indevida) para a condenação por esse tipo de crime. Na prática, a Justiça tende a ser mais rigorosa para a análise desse tipo de crime porque flexibilizou a coleta de provas para eventuais condenações.
O Supremo também tornou mais rigorosa a interpretação dos crimes de lavagem de dinheiro e também da participação de agentes públicos que detêm altos cargos na análise de crimes de formação de quadrilha. A chamada “teoria do domínio do fato” foi questionada por advogados dos réus do mensalão, visto que, na visão deles, nem sempre quem detém o poder tem consciência das ilicitudes que determinados funcionários praticam.
Hoje presidente do STF, Barbosa virou 'herói nacional' ao mostrar estilo linha dura diante da relatoria da ação penal
“Foram quebrados vários paradigmas quanto à caracterização de certos crimes, nos quais se dispensou o ato de ofício. Inovou-se, também, a caracterização do crime de lavagem de dinheiro porque se dispensou a ciência por parte do réu dos crimes. Como também se deixou de exigir a reintrodução dos valores tidos como espúrios do mercado. Inovou-se, também, no que tange ao superdimensionamento de certas penas, com o objetivo de afastar e de ultrapassar ou de compensar a mora na prestação jurisdicional do Estado”, afirmou o ministro revisor do processo do mensalão, Ricardo Lewandowski.
Viés político
Outra contribuição importante do julgamento do mensalão ocorreu do ponto de vista político. Pela primeira vez um ex-ministro chefe da Casa Civil - no caso José Dirceu - foi condenado à prisão em regime fechado por crimes de corrupção. O julgamento também condenou membros da alta cúpula do Partido dos Trabalhadores, como o ex-presidente do partido José Genoino e o ex-tesoureiro Delúbio Soares. Também foram condenados deputados e ex-deputados como Roberto Jefferson (PTB-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP).
“O simples fato de o Supremo Tribunal Federal ter analisado essa questão dentro do devido processo legal e acionado pessoas que tiveram ou têm destaque dentro da República já demonstra que é um combate, sim, a uma possível corrupção”, disse o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, durante o julgamento.
Além disso, pela primeira vez, uma pessoa que respondia por vários crimes de corrupção foi condenada a mais de 40 anos de prisão. Embora essas penas resultem da soma das penas impostas a esses réus, elas superam aquelas aplicadas a assassinatos de grande repercussão, como os envolvendo o casal Nardoni e Suzane von Richthofen.
Marcos Valério, operador do mensalão, vai ficar na prisão pelo menos seis anos. Algo igualmente inédito na Justiça brasileira. “(O julgamento do mensalão) ocorreu em um contexto (social) que conclama a punição exemplar”, disse o ministro Marco Aurélio Mello. “Mas devemos ter uma mínima isonomia possível, de forma que uma ótica contrária resultará em exacerbação das penas (de alguns réus)”, complementou o ministro.
Considerada um caso “inusitado e insólito” antes mesmo de iniciado o julgamento, a chamada ação penal 470 teria sua análise concluída em um mês, segundo a previsão inicial. Mas desentendimentos e várias polêmicas entre o ministro relator do processo, Joaquim Barbosa, e o revisor, Ricardo Lewandowski, além da falta de trato do Supremo com ações criminais, atrasou o julgamento em mais de três meses.
Durante esse período, a Justiça brasileira foi alvo de protestos contra e a favor dos réus do mensalão e até mesmo os ministros sofreram reações populares relacionadas aos seus posicionamentos na Corte. O hoje presidente do STF, Joaquim Barbosa, por conta da sua atuação no caso, foi alçado à condição de herói nacional. Já o ministro Ricardo Lewandowski chegou a ser hostilizado por eleitores, após defender a absolvição de José Dirceu por falta de provas.
Apesar das condenações, ainda não se sabe quando nem como os réus irão cumprir pena. A expectativa é que acórdão do mensalão seja publicado apenas em fevereiro do ano que vem. A partir daí o julgamento entra na fase de recursos. Alguns advogados e até ministros do STF estimam que essa fase de recursos deve durar até um ano, o que abriria a possibilidade de execução de mandados de prisão apenas para 2014.
OBS: A JUIZA ELIANA CALMON TRAVA UM DURO EMBATE COM O QUE ELA CHAMOU DE "BANDIDOS TOGADOS". NOSSO STF BEM PODERIA ABRIR SUA CAIXA PRETA E MOSTRAR À SOCIEDADE,
AS PATIFARIAS COMETIDAS EM NOME DA LEI E DA JUSTIÇA. QUE O STF, EM NOME DA SERIEDADE JURÍDICA, APOIE ESSA JUIZA E TAMBÉM PONHA A NÚ, OS COMPORTAMENTOS DOS JUIZES QUE ELA INVESTIGA.
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