DINHEIRO BRASILEIRO, ESTOCADO NO EXTERIOR, DEVE RETORNAR AO NOSSO PAÍS.

Especialistas avaliam que medida é imprescindível

Juristas lembram que contribuintes quiseram evitar instabilidade econômica ao enviar valores para o exterior

24 de dezembro de 2010
O Estado de S.Paulo

"A anistia é imprescindível", avalia o criminalista Sérgio Rosenthal, especialista na defesa de acusados por crimes financeiros. "Muita gente, em décadas passadas, enviou valores para o exterior para se proteger da instabilidade financeira, da inflação, da desvalorização da nossa moeda, da instabilidade do sistema financeiro. Razões totalmente justificáveis."

Rosenthal destaca que a legislação já permite que autores de crimes fiscais retornem à legalidade declarando à Receita Federal valores não recolhidos. "Muitos cidadãos brasileiros que jamais praticaram qualquer crime são detentores de valores no exterior", diz ele. " A origem do valor não é criminosa. Não se pode esquecer os recursos de imigrantes que chegaram ao Brasil após a guerra e que jamais declararam esse dinheiro."

Ainda de acordo com Rosenthal, muita gente possui valores lá fora sem que isso queira dizer que sejam traficantes ou corruptos. O advogado anota que a legislação, quando trata de delitos fiscais, permite o retorno do contribuinte à legalidade mediante o pagamento dos impostos. "Isso não é possível em relação aos crimes financeiros, como a manutenção de depósitos não declarados no exterior", explica. "Um cidadão que possua valores não declarados no exterior está impedido de fazer a repatriação por meios lícitos."

Rosenthal argumenta que, se não houver anistia, "não há nada que se possa fazer para regularizar a situação". "Se o contribuinte passar a declarar estará confessando que não declarou e responderá às penas do artigo 22 parágrafo único da Lei 7492/86."
O advogado Antônio Sérgio Pitombo lembra que o projeto segue modelos europeus. "Eu sou contra, por princípio, o pagamento como causa extintiva da punibilidade. Ou o fato é grave e deve ser tratado como infração penal, ou se deveria abolir tal fato como crime do direito brasileiro", defende. "Eu aboliria o crime de evasão de divisas, o qual não faz mais sentido jurídico nem econômico."

"É uma forma bastante inteligente de fazer com que estes recursos voltem ao País e sejam reinvestidos em prol de interesses nacionais", assinala o advogado Guilherme Batochio, conselheiro nacional da OAB. "É absolutamente falacioso e cientificamente destituído de qualquer valor o argumento de que a anistia fortaleceria o mercado negro de câmbio porque se trata de anistia única". O advogado Alberto Zacharias Toron disse que "não faz sentido" o Brasil se privar desses ativos. "A anistia vem em ótima hora."

OBS; OS JURISTAS SE DEGLADIAM COM LEIS, MAS ESSE DINHEIRO É BRASILEIRO E DEVE VOLTAR AOS COFRES DO PAÍS, POIS FAZ PARTE DO MEIO CIRCULANTE E PERTENCE A BRASILEIROS. NUMA OUTRA ETAPA, PODE-SE ESTUDAR UMA FORMA JURÍDICA QUE CONTEMPLE AS PARTES. MAS AO VOLTAR, ESSA MASSA DE DINHEIRO EM DOLARES, LIBRAS E OUTRAS MOEDAS, REFORÇARÃO AS RESERVAS BRASILEIRAS, QUE JÁ SE APROXIMAM DOS 300 BILHÕES DE DOLARES.