QUE FIQUE CLARO: ESSA LEI É DE 2010. PAIM AGIU NA DEFESA DOS APOSENTADOS DO INSS, INJUSTIÇADOS HÁ TANTOS ANOS. MAS É PRECISO QUE "NOSSO GOVERNO" CUMPRA ESSA LEI, SENÃO ELE, GOVERNO, SERÁ IGUALZINHO AOS OUTROS.........
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Nova lei atrela correção de todas as aposentadorias ao reajuste do mínimo
Senador Paulo Paim
incluiu emenda sobre a Previdência na LDO, aprovada ontem, e que segue agora
para sanção ou veto presidencial
09 de julho de 2010 | 0h 00
O sucessor do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
corre o risco de herdar uma medida com potencial para abrir um dos maiores
rombos nas contas do regime geral da Previdência (INSS).
O senador Paulo Paim (PT-RS) conseguiu enfiar uma emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada ontem pelo Congresso, que, na prática, indexa todos os reajustes dos benefícios previdenciários à política de reajuste do salário mínimo com ganho real.
O senador Paulo Paim (PT-RS) conseguiu enfiar uma emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada ontem pelo Congresso, que, na prática, indexa todos os reajustes dos benefícios previdenciários à política de reajuste do salário mínimo com ganho real.
Os benefícios da
Previdência até o piso mínimo já recebem como reajuste anual o valor do aumento
concedido ao salário mínimo. A emenda de Paim acoplada à LDO estende essa
política aos benefícios previdenciários com valor acima do mínimo. Agora, a LDO
seguirá para sanção do presidente Lula, que tem poder para vetar a emenda.
Ao longo de todo o
mandato, Paim tem apresentado propostas para "repor o poder de compra dos
aposentados e do salário mínimo". No debate da LDO, não foi diferente.
Além de reivindicar o reajuste do mínimo para todos os aposentados, o senador
queria que fosse usado no cálculo da correção o crescimento econômico deste ano
que, pelas estimativas do Banco Central, pode ter uma expansão de 7,3%.
Para barrar essa
discussão em torno de um porcentual específico e acelerar a aprovação do
relatório da lei, o senador Tião Viana (PT-AC) optou por uma redação genérica,
sem se comprometer com uma regra, dizendo que o salário mínimo será objeto de
uma negociação entre governo e sindicatos.
Paim pegou carona
nessa redação e aprovou ainda emenda propondo que a Previdência também terá
"assegurados recursos orçamentários necessários ao atendimento da política
de ganhos reais aplicável às aposentadorias e pensões". A emenda deixa
claro que esses ganhos serão igualmente assegurados na negociação do mínimo
entre centrais sindicais e governo. Essa alteração foi aprovada na manhã de
ontem em votação-relâmpago da sessão do Congresso Nacional. O prazo final para
apreciação do assunto terminava dia 17. Porém, com o objetivo de anteciparem o
recesso parlamentar, deputados e senadores aprovaram o texto uma semana antes.
Debate garantido.
Segundo o vice-líder do governo no Congresso, deputado Gilmar Machado (PT-MG),
a negociação feita para o aumento das aposentadorias do próximo ano teve como
objetivo atender às emendas do senador Paim. "Garantimos apenas que haverá
um debate. A regra será a negociação", frisou Machado. Ele evitou dizer
que haverá uma vinculação direta entre o reajuste do mínimo com as
aposentadorias acima de R$ 510.
Com essa mudança, o
governo corre o risco de ter de ceder e aprovar reajustes maiores para os
aposentados que recebem mais de um salário mínimo. As centrais sindicais já
estão se mobilizando para garantir que o mínimo suba dos atuais R$ 510 para R$
570. O mínimo de R$ 570 exigiria um orçamento de mais R$ 6,75 bilhões para o
INSS, que já tem um déficit acumulado no ano de R$ 20 bilhões.
O vice-presidente
da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Silberto
Silva, comemorou a inclusão dos aposentados na negociação do reajuste dos
benefícios. Ele já afirmou que vai continuar pressionando o governo para
equiparar o reajuste do mínimo ao do aposentado. "Ao longo desses anos
nunca chamaram os aposentados para negociar. Pode ser que a gente não consiga
equiparação, mas podemos garantir 90% ou 95% do índice que é concedido ao
mínimo para todos os aposentados", frisou.
Servidores
públicos. O governo também conseguiu inserir na LDO artigo que facilita a
contratação de servidores no próximo governo. O texto de Tião Viana prevê que o
Executivo encaminhe projetos de lei criando cargos entre 1.º de janeiro e 31 de
março de 2011. Se não houvesse essa previsão na LDO, o futuro presidente teria
de obedecer limites de contratação previstos em anexo do texto do orçamento.
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