Governo do Rio estuda ir ao STF contra nova lei dos royalties
Administração de Cabral já tem pronta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que deve ser encaminhada caso Dilma não vete projeto
08/11/2012
O governo do Estado do Rio já tem pronta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a nova distribuição dos royalties e participações especiais da exploração petrolífera prevista no projeto de lei recém-aprovado pelo Congresso Nacional. A Adin será enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) se a presidente Dilma Rousseff sancionar o texto de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). A Adin está pronta, preparada pela Procuradoria-Geral do Estado. O documento deve seguir para o STF em caso de sanção da nova lei por Dilma.
A Adin sustentará que o trecho do projeto do senador Vital do Rêgo que trata da redistribuição de quantias relacionadas a contratos já firmados fere o artigo 20 da Constituição Federal. O artigo assegura o ressarcimento a Estados e municípios produtores de petróleo e gás natural.
Nesta quinta-feira, o governador Sérgio Cabral evitou comentar a possibilidade de entrar no STF , enquanto participava de um evento no Copacabana Palace. "Isso é outra discussão ( acionar o STF ). O momento agora é de aguardar a presidenta Dilma na sua decisão. A hipótese agora é minha confiança de que a presidenta Dilma irá vetar aquela parte que diz respeito a contratos assinados", disse.
O governador reafirmou que, sem o dinheiro do petróleo, não terá como participar das despesas da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016. "Não contem com o governo do Estado sem esses recursos", disse a empresários presentes no evento, promovido pelo Lide.
Luiz Roberto Lima/Futura Press/AE
Nesta quinta, Cabral disse que momento é de aguardar posição de Dilma sobre a nova lei
"Não tenho como pagar a dívida com a União, não tenho como pagar aos pensionistas", afirmou ele, acrescentando que 87 das 92 cidades fluminenses recebem as compensações pela exploração das áreas de petróleo. "Não é figura de retórica, não estou exagerando. Tem prefeituras que fecharão as portas sem os royalties", acrescentou Cabral, alegando que a presidenta é "uma amiga do Rio de Janeiro".
Cabral quer que Dilma vete ao menos o trecho do projeto que altera o pagamento de royalties de contratos em vigor. "Vamos dividir o montante com os demais Estados e municípios brasileiros. Tudo bem. Agora, com o licitado, com o já contratado? É ilegal", acrescentou.
Presente à homenagem, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, Manoel Rebêlo dos Santos, protestou contra a aprovação do projeto de lei e chegou a falar que o futuro político da presidente Dilma está vinculado à sanção ou ao veto ao novo modelo aprovado no Congresso. "Fica o apelo, não o recado: presidenta, demonstre a coragem que a senhora procura transmitir. Vete! Ou a senhora será vetada", discursou Santos para uma plateia formada por cerca de 500 empresários.
Também no evento, o presidente do Comitê Olímpico Brasileiro e do comitê organizador dos Jogos de 2016, Carlos Arthur Nuzman, buscou ser diplomático em sua fala."Queria trazer o apoio e dizer que tenho toda confiança nas autoridades brasileiras para todas as questões que surgiram e devem ser discutidas", afirmou.
Para o advogado constitucionalista Carlos Roberto de Siqueira Castro, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), a mudança do que chamou de "regras do jogo" desrespeitam a Constituição. "Estão mudando as regras do jogo com o jogo sendo jogado", disse.
OBS: DIA DESSES ASSISTI PRONUNCIAMENTO DE SÉRGIO CABRAL A RESPEITO DOS ROYALTIES. ESSA ENORME MASSA DE PETRÓLEO ESTÁ NAS PROFUNDEZAS DO OCEANO. CABRAL AFIRMOU QUE SE NÃO TIVER ESSA RECEITA; "NÃO TEREMOS COPA DO MUNDO", "NÃO TEREMOS JOGOS OLÍMPICOS" E OUTRAS BABOSEIRAS. ESSE OURO LÍQUIDO É DE TODOS OS BRASILEIROS. PARTILHAR COM TODOS OS ESTADOS E COM TODOS OS MUNICÍPIOS SERÁ UM PROCEDIMENTO DE BOM SENSO. ELE É MUITO GULOSO. É BOM PARA O BRASIL, QUE SEJA PARTILHADO.
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